DISPOE SOBRE A ISENÇAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO IMOVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTARIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA.
Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-1999 - Observação:
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PLE_0004_1999_0000001.pdf
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