DISPOE SOBRE PROIBIÇAO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, SOBRE TRANSAÇOES, DISTRIBUIÇAO, UTILIZAÇAO, GUARDA OU TRANSPORTE DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (G.L.P.) A GRANEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2000 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0041-2000 - Observação: |
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