INDICAÇÃO: 0061/1979

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Data: 29/05/1979
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Ementa

SOLICITA SEJA ENVIADO OFICIO AO SR. DIRETOR DO D.E.E.R. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM E AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE TOME MEDIDAS URGENTES NA RECUPERAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE LIGA A CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS AO PORTO DO FORNO.

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/12/2000

PROJETO DE LEI: 0047/2000

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DO IMOVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTARIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA.

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