ESPOLIO CARLOS BORGES DOS SANTOS SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/09/1975 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:1752-1975 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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29/12/2000 |
PROJETO DE LEI: 0050/2000 |
DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS, PRESTADORES DE SERVICO E PARTICULARES EM GERAL, DISPOE SOBRE A COBRANCA DE PRECO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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