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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0399/1975

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 05/12/1975
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Ementa

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO SENHOR ALTAMIRO RIBEIRO NUNES UMA AREA DE TERRAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/12/1975 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0399-1975 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/04/2001

PROJETO DE LEI: 0013/2001

TORNA OBRIGATORIO AS FARMACIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENERICOS DO MINISTERIO DA SAUDE.

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