FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO SENHOR DANILSON BARROS DA SILVA JONES UMA AREA DE TERRAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/1975 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0405-1975 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2001 |
PROJETO DE LEI: 0024/2001 |
FICA A EMPRESA CONCESSORA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CABO FRIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERNIMANTEMENTE PROIBIDAS DE EFETUAREM O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APOS AS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA. |
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