DELPHINA MELLO TEIXEIRA DE SOUZA SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/11/1975 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0292-1975 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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24/07/2001 |
PROJETO DE LEI: 0045/2001 |
INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE VEDACAO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE MARCIO CORREA) |
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