FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESIDENTE DA CAMARA EM EXERCICIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/12/1979 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0026-1979 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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17/01/2003 |
PROJETO DE LEI: 0002/2003 |
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNCOES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO). |
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