FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL,A REVISTA CABO FRIO ROTEIRO-COMPRA-SERVIÇO E TURISMO-EDITADO PELO ESTUDIO ARTE 4.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0004-1984 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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01/07/2003 |
PROJETO DE LEI: 0058/2003 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AREA DE TERRA PUBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DA CONSTRUCAO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO. |
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