INDICA A MESA, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO EXMº- SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAS CABIVEIS, PARA O CALÇAMENTO DA RUA STELIO DOS SANTOS, ANTIGA RUA NORUEGA, JARDIM CAIÇARA, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.
DISPOE SOBRE A DESAFETAÇAO PARCIAL DA DESTINAÇAO DE USO ORIGINAL DA AREA DO PATRIMONIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
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