07/12/2009

PROJETO DE LEI: 0110/2009

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, § 14, da Lei Orgânica Municipal.

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