TORNANDO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS, SEDIADA NESTA CIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/1977 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0046-1977 - Observação: |
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