DISPOE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROCESSO QUE DECIDIU PELA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A FIRMA F. JANNANI - CONSTRUÇOES E COM. LTDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/1992 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0005-1992 - Observação: |
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