FIXA A REMUNERAÇAO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO VICE-PREFEITO PARA VIGORAR DURANTE A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 1993 A 31 DE DEZEMBRO DE 1996. (ANEXO AMENDA MODIFICATIVA Nº 005, 007 E ADITIVA 008/92).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/1992 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0019-1992 - Observação: |
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