Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTE Nº 10, QUADRA A, DO LOTEAMENTO PARQUE RIVIERA, BAIRRO ITAJURU, EM NOME DE MANOEL F. DE ALMEIDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTE Nº 10, DA QUADRA A, DO LOTEAMENTO PARQUE RIVIERA, BAIRRO ITAJURU, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, EM NOME DE MANOEL F. DE ALMEIDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO LOTE Nº10, DA QUADRA A, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE RIVIERA”, BAIRRO ITAJURÚ, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 0,42M (QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS) EM LINHA RETA, MAIS 09,54M(NOVE METROS E CINQUENTA E QUATRO CENTÍMETROS) EM CURVA, EM CURVA, QUE FAZ PARA AS RUAS JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO E JOSÉ PAES DE ABREU, ANTIGA RUA ITAJURÚ; FUNDOS COM 05,50M (CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA, MAIS 07,80M (SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) EM CURVA, QUE FAZ COM LOTE Nº10, DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE;19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A RUA JOSÉ ANTONIO SAMPAIO; 18,40M (DEZOITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 9; FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 190,00M2 (CENTO E NOVENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA À QUADRA G, LOTE Nº 5, DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NÁUTILUS II, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 16,00M (DEZESSEIS METROS) PARA A RUA I; FUNDOS COM 16,15M (DEZESSEIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 11; 23;20M (VINTE E TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM LOTE Nº 4; 21,80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 6, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO