Ementa

AUTORIZADO A APERMUTAR O LOTE Nº 14 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "FLORESTINHA DO CABO FRIO", EM NOME DE CARLOS ALVES CRAVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 133 DE 28 DE AGOSTO DE 1981.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DO CABO FRIO”, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, EM NOME DE CARLOS ALVES CRAVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº- 14, DA QUADRA 13, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORETINHA DO CABO FRIO”, NO 2º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE Nº- 34, NO BAIRRO GETULÂNDIA, 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ADQUIRIDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº- 268 DE 10 DE JANEIRO DE 1967, DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS ALVES CRAVO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL