Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁRA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARLOS HUMBERTO FARIAS PEREIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083 DE 23 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARLOS HUMBERTO FARIAS PEREIRA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CARLOS HUMBERTO FARIAS PEREIRA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 034, LOTE 0013, INSCRIÇÃO Nº 067925-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,84M (CINCO METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; SEGUINDO COM 3,00M (TRÊS METROS) EM CURVA; 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A RUA SILVA JARDIM; 27,20M (VINTE E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARIANO BRAGA DA SILVA E 14,53 (QUATORZE METROS E CINQUENTA E TRÊS CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM JOSÉ CLARINDO MAGALHÃES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 286,50M² (DUZENTOS E OITENTA E SEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL