Ementa

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GRUPO ESCOTEIROS "RAIMUNDO OTONI DE CASTRO MAIA"

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 143 DE 24 DE SETEMBRO DE 1981.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO GRUPO ESCOTEIROS “RAIMUNDO OTONI DE CASTRO MAIA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - É OUTORGADA AO GRUPO ESCOTEIRO “RAIMUNDO OTONI DE CASTRO MAIA” FILIADO À UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, SEÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA, DENOMINADA QUADRA 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS), LOTES DE Nº 1 (UM) A 12 (DOZE) DO LOTEAMENTO “CIDADE BALNEÁRIO SANTA MARGARIDA”, LOCALIZADA NO 2º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPO-ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESCOTEIRA.

ART. 2º - A ÁREA CEDIDA POSSUI 7.00,00M² (SETE MIL METROS QUADRADOS), CONTENDO A SEGUINTE DESCRIÇÃO: FRENTE PARA A PRAÇA4 (QUATRO) DO LOTEAMENTO, COM 70.00M (SETENTA METROS); FUNDOS PARA A RUA 41 (QUARENTA E UM) COM 70,00M (SETENTA METROS); LATERAL DIREITA PARA A 8ª (OITAVA) AVENIDA, COM 100,00M (CEM METROS); E LATERAL ESQUERDA PARA A 7ª (SÉTIMA) AVENIDA, COM 100,00M (CEM METROS).

ART. 3º - A ÁREA ACIMA FOI TRANSFERIDA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ATRAVÉS DE ESCRITURA DA DOAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESCRITURA LAVRADA ÀS FLS. 162/176 DO LIVRO Nº- 28 DO CARTÓRIO D E REGISTRO CIVIL DE ARRAIAL DO CABO, REGISTRADA NO RGI SOB Nº- 1051, ÀS FLS. 129 DO LIVRO 2- AB, DE CARTÓRIO DO 1º- OFÍCIO DE CABO FRIO.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL