SUGERE AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE COLOQUE A DISPOSIÇAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS UMA SALA E UMA FUNCIONARIO PARA A INSTALAÇAO DE UM POSTO NA LOCALIDADE DE ARAÇA 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/05/2009 |
PROJETO DE LEI: 0038/2009 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. |
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