28/05/2009

PROJETO DE LEI: 0046/2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de amortização das dívidas do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundas de contribuições sociais, incluídas as das entidades da Administração Indireta, nos termos da Lei Federal n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Medida Provisória n° 457, de 10 de fevereiro de 2009.

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