SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROCEDA ESTUDOS JUNTO AO DIRETOR DO FORUM DESTA COMARCA PARA INSTALAÇAO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS EM CABO FRIO.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/12/2010 |
PROJETO DE LEI: 0114/2010 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
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