REQUERIMENTO: 0033/1985

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Autor: MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
Data: 07/05/1985
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Ementa

DISPOE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE AO DETRAN,POLICIA MILITAR,E PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ,SOLICITANDO NORMAS PARA O TRANSPORTE DE PESCADO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO ,ATRAVÉS DE VEICULOS FRIGORIFICADOS

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/03/2010

PROJETO DE LEI: 0019/2010

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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