REQUER URGENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE RESOLUÇAO Nº- 002/86.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
07/07/2011 |
PROJETO DE LEI: 0062/2011 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. |
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