SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO EXMº SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, DR. FERNANDO BARROS PESSOA, SOLICITANDO A PERMANENCIA DO SR. ALVIMAR RIBEIRO BRETAS, A FRENTE DA AGENCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM CABO FRIO.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
23/08/2007 |
PROJETO DE LEI: 0093/2007 |
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes, e dá outras providências. |
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