DISPOE SOBRE CONCESSAO DE MOÇAO DE PESAR A FAMILIA DO SR. JOAO FRANCISCO DE CARVALHO CRUZ, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO ARRAIAL DO CABO, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 23 DE NOVEMBRO P.P.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCRIAM) E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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