DISPOE SOBRE PROIBICAO DE UTILIZACAO DE MAIS UMA ROLETA EOU OUTRAS FORMAS QUE DIFICULTEM A CIRCULACAO NO INTERIOR DO COLETIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/1993 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 09/09/1993 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 03/05/1994 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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