QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO EXMº SENHOR PAULO LUSTOSA, MD. MINISTRO DE ESTADO DE DESBUROCRATIZAÇAO, SOLICITANDO O ENVIO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO, PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS DO PAIS.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação, revoga as Leis n° 1.561, de 29 de junho de 2001 e n° 1.957, de 9 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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