DISPOE SOBRE PEDIDO DE URGENCIA E DISCUSSAO UNICA PARA O PROJETO DE RESOLUÇAO 001/89.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
06/09/2012 |
PROJETO DE LEI: 0116/2012 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS FICAM OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE. |
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