Ementa

VISA CONCEDER, POR INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ANTÔNIO JOSÉ PACHECO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992.

VISA CONCEDER POR INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ANTÔNIO JOSÉ PACHECO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO POR INVESTIDURA AO SR. ANTÔNIO JOSÉ PACHECO, A ÁREA QUE ASSIM SE DESCREVE E CARACTERIZA: 8,55M DE FRENTE PARA A RUA RUI BARBOSA; MAIS UM DESENVOLVIMENTO DE CURVA DE 3,86M NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RUI BARBOSA E ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA - EX TRAVESSA DOS VALENTES; 2,05M DE FUNDOS PARA WALTER PORFÍRIO DO NASCIMENTO OU SUCESSORES E NA LATERAL DIREITA EM TRÊS SEGMENTOS, O PRIMEIRO COM 21,05M, O SEGUNDO COM 10,50M ESTES PARA A ÁREA DE ANTÔNIO JOSÉ PACHECO E O TERCEIRO COM 2,78M PARA GERALDO MARQUES DE ABREU OU SUCESSORES, FORMANDO UMA ÁREA DE 59,80 M².

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL