DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0066-2017 - Observação: | |
| 07/04/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 10/04/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | ||
| 01/08/2018 09:00:06 | MATÉRIA DEVOLVIDA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA ARQUIVAMENTO | VEREADOR AUTOR DEVOLVE PARA ARQUIVAMENTO |
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