INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0099-2017 - Observação: | |
| 27/06/2017 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 09/10/2017 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | ||
| 09/10/2017 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | CONSTA DUPLICIDADE | ||
| 05/01/2018 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 007/2017 |
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