OBRIGA O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/01/2006 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0001-2006 - Observação: | |
| 07/02/2006 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Publicaçao - Complemento: O REGIONAL - Observação: CCJ |
| 28/03/2006 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: CPP - Observação: | |
| 25/04/2006 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: CRF - Observação: | |
| 12/05/2006 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 045/2006 - Observação: | |
| 17/10/2017 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | TRAMITAÇÃO | Nº 190/2017 - SOLICITA PROMULGAÇÃO |
| 27/11/2017 09:00:24 | MATÉRIA DEVOLVIDA | AGENTE: DIRETOR - GERAL | TRAMITAÇÃO | PARA SOLICITAR NUMERAÇÃO DA PMCF PARA PROMULGAÇÃO |
| 28/11/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ENVIADO POR E-MAIL SOLICITAÇÃO DE NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO |
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