FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$64.245.343.381,79.
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 13 DE ABRIL DE 1993.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DE RESOLUÇÃO Nº 94, DE 16/02/93 (D.O. DE 05/03/93), DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$ 64.245.343.381.79.
ART. 2º - PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR PARCELAS DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS), DURANTE A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO CONSIGNARÁ NOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, DURANTE O PRAZO A QUE VIER A SEREM ESTABELECIDAS PARA O PARCELAMENTO, DOTAÇÕES SUFICIENTES À AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 1993.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/1993 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 13/04/1993 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0013-93 - Observação: - Comissão: |
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