Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FECT-LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 13 DE ABRIL DE 1993.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS (FECT-LAGOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA CRIADA A FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS (FECT-LAGOS), INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM SEDE E FORO NESTA CIDADE, SEM FINS LUCRATIVOS, POR TEMPO INDETERMINADO, SÓ PODENDO SER EXTINTA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NO SEU ESTATUTO, OU RECONHECIDA INSOLVABILIDADE.

ART. 2º - A FUNÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS (FECT-LAGOS) CRIADA PELA PRESENTE LEI, ATUARÁ NAS ÁREAS DO ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSÃO; NO APOIO TÉCNICO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PRIVADAS, EM PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS, COM FINS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO; NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL; NO INTERCÂMBIO COM ENTIDADES DE ENSINO E PESQUISA NACIONAIS E INTERNACIONAIS; PROMOVER A FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CAPACITAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL DA REGIÃO; E OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

ART. 3º - PARA EXECUTAR AS FINALIDADES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS, A FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS (FECT-LAGOS) PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ORGANISMOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, OU CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º - RESALVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS (FECT-LAGOS), SÓ SERÃO ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, REGULAMENTE AUTORIZADO POR LEI.

ART. 5º - A FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS (FECT-LAGOS) REGER-SE-Á PELOS SEUS PRÓPRIOS ESTATUTOS, REGIMENTOS E REGULAMENTOS INSTITUÍDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º - A FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS (FECT-LAGOS) SERÁ PROVIDA POR VERBA ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICAMENTE DESTINADA A ESSE FIM, PREVISTA NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO.

ART. 7º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$2.500.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO INICIAL DA FUNDAÇÃO CRIADA PELA PRESENTE LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 1993.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL