Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O CAPÍTULO II DO TÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES ARTS. 233-A, 234-A, 235-A, 236-A, 237-A, 238-A, 239-A, 239-B, 240-A, 241-A E 241-B:

“CAPÍTULO II

DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO (TCL)

SEÇÃO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 233-A. O FATO GERADOR DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

ART. 234-A. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL, EDIFICADO OU NÃO, LINDEIRO À VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, ABRANGIDO PELO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE TAMBÉM LINDEIRO O BEM IMÓVEL QUE TENHA ACESSO À VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, POR RUAS OU PASSAGENS PARTICULARES, ENTRADA DE VIELA OU ASSEMELHADOS.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

ART. 235-A. ESTÃO ISENTOS DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO:

I - OS IMÓVEIS LOCADOS OU CEDIDOS AO MUNICÍPIO A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA O REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, PREVALECENDO A ISENÇÃO A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SENDO SUSPENSA NO EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA RESCISÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO DE CESSÃO;

II - OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PARTIDOS POLÍTICOS E DE ASSOCIAÇÕES CIVIS DE FINS ASSISTENCIAIS OU FILANTRÓPICOS COM IMUNIDADE RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO, DESDE QUE UTILIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.

§ 1º AS UNIDADES AUTÔNOMAS POPULARES, ASSIM DEFINIDAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, TERÃO REDUZIDO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO SOBRE ELAS INCIDENTE.

§ 2º AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO RECONHECIDAS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INICIATIVA DO INTERESSADO E DESDE QUE REQUERIDAS DENTRO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO.

§ 3º A ISENÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO FICA AUTOMATICAMENTE CONCEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, AOS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

ART. 236-A. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO É O CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO E DIMENSIONADOS POR METRO LINEAR DE TESTADA DE IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO, CONSIDERADOS OS TIPOS DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM CADA BAIRRO DA CIDADE.

ART. 237-A. TRATANDO-SE DE IMÓVEL COM MAIS DE UMA TESTADA, SERÃO CONSIDERADAS, PARA EFEITO DE CÁLCULO, SOMENTE AS TESTADAS DOTADAS DE SERVIÇO.

ART. 238-A. QUANDO NO MESMO TERRENO HOUVER MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA EDIFICADA, SERÁ CALCULADA A TESTADA IDEAL DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA, DESDE QUE NÃO HAJA REFERÊNCIA ÀS FRAÇÕES NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS:

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

ART. 239-A. SÃO CRITÉRIOS DE RATEIO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO:

I - O VOLUME DA EDIFICAÇÃO, PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS;

II - A TESTADA DO TERRENO, PARA OS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.

ART. 239-B. A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO SERÁ DEVIDA EM 31 DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE SE DER O INÍCIO DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO A QUE SE REFERE O ART. 233-A.

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

ART. 240-A. O LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO PODERÃO SER EFETUADOS JUNTAMENTE COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OU SEPARADAMENTE, APLICANDO-SE À TAXA EM AMBOS OS CASOS, AS NORMAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO ACERCA DO PAGAMENTO, PENALIDADES E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE SERÁ GARANTIDA AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO.

ART. 241-A. O RECOLHIMENTO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO APÓS O VENCIMENTO SERÁ EFETUADO COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

ART. 241-B. O PAGAMENTO DA TAXA E DAS PENALIDADES A QUE SE REFERE O ART. 241- A NÃO EXCLUI:

I - O PAGAMENTO:

A) DE TAXAS, PREÇOS OU TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, ASSIM COMPREENDIDOS A REMOÇÃO DE ENTULHOS DE OBRAS, DE BENS MÓVEIS IMPRESTÁVEIS, DE LIXO EXTRAORDINÁRIO, DE ANIMAIS MORTOS E DE VEÍCULOS ABANDONADOS, A CAPINAÇÃO DE TERRENOS E A LIMPEZA DE PRÉDIOS E TERRENOS, A DISPOSIÇÃO DE LIXO EM ATERROS E A DESTRUIÇÃO OU INCINERAÇÃO DE MATERIAL EM ATERRO OU USINA;

B) DE PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA;

II - O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER NORMAS OU EXIGÊNCIAS RELATIVAS À LIMPEZA PÚBLICA, À COLETA DE LIXO DOMICILIAR E À ASSISTÊNCIA SANITÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODAS AS ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS, AINDA QUE ISENTAS DA TAXA, FICAM OBRIGADAS AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SEMPRE QUE OCORREREM AS HIPÓTESES NELE PREVISTAS.” (NR)

ART. 2º AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR NÃO INCLUEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO HOSPITALAR E DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, QUE SERÁ OBJETO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 3° FICAM REVOGADOS OS ARTS. 233 A 241 DO CAPÍTULO II, TÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, APENAS QUANTO AOS DISPOSITIVOS SUJEITOS ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 1º DE JANEIRO DE 2015.

CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO