Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAIXAS SEPARADORAS DE ÓLEO E LAMA NOS ESTABELECIMENTOS MANIPULADORES E DERIVADOS DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 015 DE 20 DE ABRIL DE 1993.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAIXAS SEPARADORAS E ÓLEO E LAMA NOS ESTABELECIMENTOS MANIPULADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º - OS POSTOS DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, ASSIM COMO GARAGENS, PORTOS, ESTALEIROS, OFICINAS, INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, CLUBES NÁUTICOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM ÓLEO, GRAXA, GASOLINA E ÓLEO DIESEL FICAM PROIBIDOS DE ESCOAR DIRETAMENTE PARA A REDE PLUVIAL O ÓLEO E A LAMA RESULTANTES DESSA MANIPULAÇÃO.

ART.2º - AS ÁGUAS PROVENIENTES DA LAVAGEM DOS PISOS DE POSTO, GARAGENS, OFICINAS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, E DOS TANQUES DE LAVAGEM DE PEÇAS E ASSEMELHADOS DOS ESTABELECIMENTOS A QUE REFERE O ARTIGO 1º SERÃO CANALIZADOS PARA A REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS APÓS PASSAREM POR CAIXA SEPARADORA DE ÓLEO E LAMA, CONFORME MODELO APROVADO PELA FEEMA, OBSERVANDO O DETALHAMENTO CONTIDO NO ANEXO ÚNICO A ESTA LEI.

ART.3º - A CAIXA SEPARADORA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ SER CONSTRUÍDA EM FERRO FUNDIDO, CONCRETO OU ALVENARIA DE TIJOLO, REVESTIDO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA ALISADA A COLHER E DEVERÁ POSSIBILITAR FÁCIL LIMPEZA E INSPEÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - INDEPENDENTE DO MODELO DE CAIXA SEPARADORA DE ÓLEO E LAMA, A CANALIZAÇÃO DE ÓLEO DEVERÁ SER LIGADA A UM DEPÓSITO QUE PODERÁ SER SUBTERRÂNEO E TER CAPACIDADE MÍNIMA DE 200(DUZENTOS) LITROS.

ART.4º - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, EM ATIVIDADE À DATA LEI, TERÃO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA, PARA SE ADAPTAREM ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º.

ART.5º - COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART.6º - A INFRAÇÃO A ESTA LEI SUJEITA A INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SENDO O VALOR INICIAL DA MULTA FIXADO EM 100 UPMS.

ART.7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE ABRIL DE 1993.

ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

TENDO EM VISTA O ACELERADO CRESCIMENTO URBANO, DEVE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SE PREOCUPAR COM A CRIAÇÃO DE NORMAS E POSTURAS MUNICIPAIS, QUE VISEM A PRESERVAÇÃODE ÁREAS, QUE REPRESENTEM NÃO APENAS UMA PERSPECTIVA FUTURA DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, COMO UMA PRESERVAÇÃO DA REAL IMAGEM DE NOSSO MUNICÍPIO.

ALÉM DISSO, OS MUNICÍPIOS DEVEM TER POR PRINCÍPIO, A PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL PROPÍCIA À VIDA, VISANDO ASSEGURAR CONDIÇÕES AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA.

EM CABO FRIO, EXISTEM DIVERSAS FONTES POLUIDORAS QUE DESPEJAM ÓLEO E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO DIRETAMENTE NO CANAL DE ITAJURU E NOS SISTEMAS DE DRENAGEM ARTIFICIAL E NATUAL QUE DESEMBOCAM NA LAGOA DE ARARUAMA.

ESTA SITUAÇÃO ESTÁ EXIGINDO UMA TOMADA DE POSIÇÃO E UMA AÇÃO FIRME, NO SENTIDO DE PRESERVAR A LAGOA DE ARARUAMA E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO NO SEU ENTORNO.

ESTA INICIATIVA APOIA-SE EM IDÊNTICA PROPOSIÇÃO DO VEREADOR MARCOS GOMES, DO PT DE NITERÓI, EM QUEM BUSCAMOS INSPIRAÇÃOPARA ELABORÁ-LO.

SALA DA SESSÕES, 20DE ABRIL DE 1993.

ALFREDO LUIS DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR