DISPOE SOBRE DESISTENCIA DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL SEM ANDAMENTO HA MAIS DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/1993 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 25/05/1993 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0024-93 - Observação: - Comissão: |
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