Ementa

FICA INSTITUÍDA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 16 DE ABRIL DE 1984.

INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR LOTE OU TERRENO EFETIVAMENTE OCUPADO OU NÃO COM CONSTRUÇÃO, SITUADO EM QUALQUER PONTO DA ÁREA OU PERÍMETRO DOTADO DO CITADO SERVIÇO, INDEPENDENTE DA LOCALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS LUMINÁRIAS.

'A7 1º - A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INCIDIRÁ SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS:

EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS PÚBLICAS DE CAIXA ÚNICA, MESMO QUE AS LUMINÁRIAS ESTEJAM INSTALADAS EM APENAS UM DOS LADOS;

NO LADO EM QUE ESTÃO INSTALADAS AS LUMINÁRIAS, NO CASO DE VIAS PÚBLICAS DE CAIXA DUPLA;

EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS PÚBLICAS DE CAIXA DUPLA, QUANDO A ILUMINAÇÃO FOR CENTRAL;

EM TODO O PERÍMETRO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DAS LUMINÁRIAS.

§ 2º - NOS LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS NÃO DOTADOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA SUA EXTENSÃO, SÃO CONSIDERADAS BENEFICIADAS TODAS AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS LOCALIZADAS NOS TRECHOS ILUMINADOS E QUE ESTEJAM DENTRO DE QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 1º, ASSIM COMO AQUELES QUE TENHAM QUALQUER PARTE DO SOLO DENTRO DE CÍRCULOS, COM 20 (VINTE) METROS DE RAIO, CUJOS CENTROS SÃO RESPECTIVAMENTE A PRIMEIRA OU A ÚLTIMA LUMINÁRIA DE CADA TRECHO.

§ 3º - CONSIDERA-SE LOGRADOURO OU VIA PÚBLICA, NÃO DOTADOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA SUA EXTENSÃO, AQUELES EM QUE A INTERRUPÇÃO DESSE SERVIÇO ENTRE 2 (DUAS) LUMINÁRIAS, FOR IGUAL OU SUPERIOR A 100 (CEM) METROS.

ARTIGO 2º - FICA CONSIDERADO UM IMÓVEL DISTINTO CADA UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL, DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, TAIS COMO CASAS, APARTAMENTOS, SALAS, LOJAS, SOBRE-LOJAS, BOXES, BEM COMO QUALQUER OUTRO TIPO DE ESTABELECIMENTO OU DIVISÃO EM PRÉDIO DE QUALQUER NATUREZA E DESTINAÇÃO.

ARTIGO 3º - CONTRIBUINTE DE TAXA É POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO OU OCUPANTE DO IMÓVEL, EM NOME DO QUAL SE EMITAM AS GUIAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL, BEM COMO A CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM ESTE O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL.

ARTIGO 4º - OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, COBRAR-SE-Á A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MENSALMENTE, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I, QUE SERÃO DETERMINADOS E REVISTOS SEMPRE QUE SE TORNAR NECESSÁRIO, ATENDENDO A CONDIÇÃO ESSENCIAL DE QUE A ARRECADAÇÃO MENSAL DA TAXA ASSIM ESTABELECIDA SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL A CONTA MENSAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERÃO CORRIGIDOS NOS MESMOS PERÍODOS DOS REAJUSTES TARIFÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO COMO COEFICIENTE BÁSICO DE ATUALIZAÇÃO A VARIAÇÃO OCORRIDA NA TARIFA PARA O FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FIXADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE, DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

ARTIGO 5º - OS RECURSOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SE DESTINARÃO, EXCLUSIVAMENTE, A RESSARCIR OS GASTOS COM OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE DECORRENTES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ASSIM COMO PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DESSES SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DESDE QUE NÃO HAJA DÉBITO COM A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXISTINDO SALDO DE RECURSOS DA TAXA, ESTA PODERÁ SER OBJETO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA VISANDO SUA RENTABILIDADE E ATÉ A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE MELHORIA OU AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA PREFEITURA.

ARTIGO 6º - FICAM ISENTAS DA TAXA AS UNIDADES CONSUMIDORAS:

I - DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA;

II - PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 7º - A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO REFERIDA NO ART. 1º DESTA LEI SERÁ FEITA DIRETAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME REGULAMENTO A SER BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 8º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATOS COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E, AINDA, A PREFEITURA ABRIRÁ EM SEU NOME, EM AGÊNCIA DESTA CIDADE, UMA CONTA CORRENTE SOB O TÍTULO “CONTA ESPECIAL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”, ONDE A CERJ DEPOSITARÁ O PRODUTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL