DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS PARA ADEQUAÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO, ATENDENDO OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO PROGRAMA BANDEIRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0047-2017 - Observação: | |
| 05/01/2018 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 007/2017 | |
| 19/09/2018 09:00:08 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 047/2018 |
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