Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 125/2017. EM, 08 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O NÚMERO DE IMÓVEIS REGULARIZADOS CADASTRADOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM CABO FRIO.

ARTIGO 2º O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA SE UTILIZARÁ DE VISITAS ÀS RESIDÊNCIAS MUNICIPAIS AINDA NÃO CADASTRADAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM CABO FRIO, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO, A FACILITAÇÃO E A ACELERAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO E ADESÃO AO SISTEMA.

ARTIGO 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, REDUZIR A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM CABO FRIO PARA AS RESIDÊNCIAS QUE ADERIREM AO SISTEMA ATRAVÉS DO PROGRAMA IMPOSTO EM CASA.

ARTIGO 4º O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA DEVERÁ PRIVILEGIAR OS BAIRROS PERIFÉRICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AS RESIDÊNCIAS AINDA NÃO CADASTRADAS NO SISTEMA, CONFORME APONTAMENTOS DOS RESULTADOS DO GEOPROCESSAMENTO MUNICIPAL.

ARTIGO 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR, COMO RECURSOS HUMANOS, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DOS DITAMES DESTA LEI, PARA AS VISITAS DOMICILIARES, SERVIDORES DA PREFEITURA E ESTAGIÁRIOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM SEDE NO MUNICÍPIO.

§1º A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PAUTADOS NOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVERÁ RESPEITAR A COMPATIBILIDADE ENTRE A FUNÇÃO EXERCIDA E OS TRABALHOS DO PROGRAMA, INCIDINDO EM COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DA PRÓPRIA CARGA HORÁRIA, NÃO GERANDO, ASSIM, CUSTOS AO MUNICÍPIO.

§2º A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PAUTADOS NOS ESTAGIÁRIOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ LEVAR EM CONTA CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS REFERIDAS ENTIDADES.

ARTIGO 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

É EVIDENTE A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM AMPLIAR SUA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA. LEVANDO-SE EM CONTA QUE, ATUALMENTE, CERCA DE 30% DAS RESIDÊNCIAS MUNICIPAIS NÃO SE ENCONTRAM CADASTRADAS PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM CABO FRIO, PARECE SER MAIS DO QUE URGENTE QUE O PODER PÚBLICO ESTABELEÇA UMA FORÇA-TAREFA PARA IR AO ENCONTRO DESSES CIDADÃOS E CIDADÃS QUE DESEJAM ADERIR AO SISTEMA E, DE FATO, REGULARIZAREM SEUS IMÓVEIS.

O ESFORÇO DA MUNICIPALIDADE EM IR AO ENCONTRO DESSES MORADORES TERÁ CERTAMENTE COMO RETORNO A AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA TRATAR-SE DE AÇÃO QUE NÃO GERA CUSTOS PARA O PODER EXECUTIVO, O QUE AUMENTA AINDA MAIS A MARGEM DE LUCRO ECONÔMICO E SOCIAL DA REFERIDA MEDIDA, QUE AINDA TEM O SALUTAR ENCARGO DE TRAZER PARA O CAMPO DE PESQUISA O ESTUDANTE, PARA QUE MELHOR CONHEÇA SUA CIDADE.

O PRESENTE TEXTO AINDA COLOCA COMO OPÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DOS NEO-CADASTRADOS, A FIM DE QUE HAJA AINDA MAIOR ESTÍMULO À ADESÃO, CARECENDO TAL DECISÃO, DE IMPERIOSA EXCLUSIVIDADE DESTE PODER, DE ANTERIOR ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO, POR ENSEJAR RENÚNCIA FISCAL.

DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA MEDIDA EM TELA, SOLICITAMOS, PORTANTO, O APOIO E A CUMPLICIDADE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA.