Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 126/2017. EM, 12 DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O E-FAZENDA, PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL.

ART.2º O E-FAZENDA TERÁ COMO OBJETIVO PERMITIR O ACESSO DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL AOS DADOS SOBRE SUA SITUAÇÃO DIANTE DO ERÁRIO, PERMITINDO AINDA A GERAÇÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E PAGAMENTO DE IMPOSTOS.

ART.3º AS DESPESAS DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS CUSTAS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

UMA DAS FORMAS MAIS SIMPLES DE SE MELHORAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA E FACILITAR O ACESSO DO CONTRIBUINTE A SEUS DADOS FINANCEIROS E AS FORMAS DE QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS, BEM COMO, DE PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS.

TENDO EM VISTA QUE AS FERRAMENTAS VIRTUAIS SÃO FUNDAMENTAIS PARA REALIZAR ESSA MELHORIA SOLICITAMOS AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO, SOLICITANDO AOS NOBRES PARES O APOIO À NOSSA DEMANDA.