Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060/2017. EM, 28 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO COM APELO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE CITADOS NO CAPUT TÊM COMO OBJETIVO FACILITAR A MOBILIDADE DE VEÍCULOS MÉDIOS DE TRANSPORTE DE TURISTAS, ESPECIALMENTE VANS.

ART. 2º OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS PODERÃO SER SINALIZADOS DE FORMA DIFERENCIADA, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE UMA ROTA TURÍSTICA NO MUNICÍPIO.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS NOS SEGUINTES LOCAIS DE VISITAÇÃO COM APELO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

I - FORTE SÃO MATHEUS

II - MORRO DA GUIA E CONVENTO NOSSA SENHORA DOS ANJOS

III - GAMBOA SHOPPING

IV - PASSAGEM E LARGO DE SÃO BENEDITO

V - FAZENDA CAMPOS NOVOS

VI - IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO

VII - PRAIA DO PERÓ E CONCHAS

VIII - CASA SCLIAR E TERMINAL DE BARCOS

IX - ORLA DA PRAIA DO FORTE (PRAÇA DOS QUIOSQUES, DA CIDADANIA E DAS ÁGUAS)

X - DORMITÓRIO DAS GARÇAS

XI - FONTE DO ITAJURU

ART. 4º O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO, PODERÁ CRIAR OUTROS PONTOS , BEM COMO REVER A LISTAGEM CONSTANTE DO ARTIGO 3º, REDUZINDO-A, SE NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO E TURÍSTICO DA CIDADE.

ART. 5º AS DESPESAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS EXPENSAS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI DENTRO DO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

TRATA-SE DE MEDIDA QUE HÁ MUITO TEMPO É DEMANDA E SOLICITAÇÃO DO TRADE TURÍSTICO E DE TODA CATEGORIA QUE MILITA E PESQUISA NO SETOR, TENDO SIDO AINDA PROPOSTA DA MAIS RECENTE EDIÇÃO DO FÓRUM DE IDEIAS CIDADE VIVA, REALIZADO PELO JORNAL FOLHA DOS LAGOS, NA DATA DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, O QUE REAFIRMA O FORTE APELO TÉCNICO E POPULAR DO PROJETO.

A ORGANIZAÇÃO DA CIDADE E SUA ESTRUTURA DE MOBILIDADE SÃO CONDIÇÕES SINE QUA NON PARA A ATRAÇÃO DE UM TURISMO DE QUALIDADE MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CARACTERÍSTICA RECEPTIVA, NUMA CONJUNTURA DE ROTAS E TRAJETOS QUE INSIRAM NO COTIDIANO TURÍSTICO NÃO APENAS O QUESITO DA SEGURANÇA MAS TAMBÉM DA OBJETIVIDADE E VIABILIDADE DE ACESSO AOS PRINCIPAIS PONTOS DE VISITAÇÃO DO MUNICÍPIO, BENEFICIANDO GUIAS DE TURISMO , HOTELEIROS, EMPRESÁRIOS DO SETOR COMO UM TODO E SEUS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS.

DIANTE DO EXPOSTO, NESSE ARQUIVO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES À NOSSA MEDIDA.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR