Ementa

“CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 134/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

“CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - FICAM INSTITUÍDAS AS 'C1REAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR” (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR UM AMBIENTE COM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, PREVENINDO A VIOLÊNCIA E DANDO TRANQUILIDADE AO AMBIENTE ESCOLAR.

§ ÚNICO - AS ASPES TÊM COMO MEDIDA FÍSICA, UM CIRCULO CONCÊNTRICO COM RAIO DE 200(DUZENTOS) METROS, CONTADOS A PARTIR DO PORTÃO DE CADA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, CABENDO AO PODER EXECUTIVO, SE CONVENIENTE, A AFIXAÇÃO DE PLACAS QUE INDIQUEM OS SEUS LIMITES, BEM COMO O NÚMERO DESTA LEI.

ART. 2° - AS ASPES RECEBERÃO ATENÇÃO PRIORITÁRIA E ESPECIAL DO PODER PÚBICO MUNICIPAL, QUE SE OBRIGA A:

I - PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E SE NECESSÁRIO, REVITALIZAÇÃO DE TODAS AS VIAS DE ACESSO À ESCOLA, COM ÊNFASE NA:

A)COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE TRAVESSIA DE PEDESTRES, SEMÁFORO E REDUTORES DE VELOCIDADE;

B)MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

C)CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS;

D)PODAS E ARBORIZAÇÃO DAS VIAS.

II - DESTACAR A GUARDA MUNICIPAL PARA FAZER A SEGURANÇA DAS ASPES ATRAVÉS DE AÇÕES DE ALERTA E PREVENÇÃO ENVOLVENDO O PÚBLICO ESCOLAR, AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS AO TEMA SEGURANÇA, COMO A POLÍCIA MILITAR;

III - DETERMINAR AOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO RIGOROSO CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES COMERCIAIS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DAS ASPES, COIBINDO ESPECIALMENTE;

A)A VENDA DE PRODUTOS ILÍCITOS;

B)A REALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS MOVIDOS A VALORES PECUNIÁRIOS;

C)O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA, A FOGOS DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO ÀS BEBIDAS ALCOÓLICAS E AO FUMO.

ART. 3º - A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI IMPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR SANÇÕES AOS INFRATORES OU REPRESENTAR JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANDO FORA DE SUA JURISDIÇÃO.

ART. 4º - PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ POR MEIO DE DECRETO AS DEMAIS NORMAS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ESTABELECIDAS NO ORÇAMENTO ANUAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A EDUCAÇÃO REPRESENTA UM DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INSCULPIDO NO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISSO SEM FALAR DA GRANDE CONTRIBUIÇÃO QUE A EDUCAÇÃO PODE DAR PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO. TRATA-SE COMO PODEMOS VER, DE UMA FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO.

BASEADO NESTE CONTEXTO, AS ESCOLAS PRECISAM SER RECOLOCADAS NO CENTRO DAS ATENÇÕES, TANTO DA SOCIEDADE QUANDO DO MUNICÍPIO. AO TRAÇAR UM CIRCULO EM TORNO DELAS E DECLARÁ-LAS COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO FAZ MAIS DO QUE DESTACAR E PROTEGER AS ESCOLAS COMO INTEGRIDADE FÍSICA, MAS VEM SUPRIR A NECESSIDADE DE CONFORTO E SEGURANÇA TÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS ALUNOS E PROFESSORES POSSAM DESENVOLVER DE FORMA PLENA SUAS CAPACIDADES COGNITIVAS E PEDAGÓGICAS.

AINDA SALIENTANDO QUE A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTA PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE MEDIDAS E AÇÕES PÚBLICAS QUE PROVIDENCIEM OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E A REVITALIZAÇÃO DE TODAS AS VIAS DE ACESSO ÀS ESCOLAS, BUSCANDO PREVENIR A VIOLÊNCIA, FACILITAR O ACESSO E PRINCIPALMENTE, DAR A TRANQUILIDADE NECESSÁRIA AO AMBIENTE ESCOLAR.

ESTE PROJETO SE APROVADO, SERVIRÁ COMO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO NAS MÃOS DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE, QUE PRECISAM ASSUMIR O PAPEL QUE CABE A UM E A OUTRO NA LUTA PELO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. A ESCOLA É REFLEXO DA SOCIEDADE, A PROTEÇÃO E A SEGURANÇA SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU BOM FUNCIONAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO. CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.