PROJETO DE EMENDA: 0027/2017
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 26/06/2017
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Ementa
DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 75/2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
Justificativa
EMENDA ADITIVA Nº 27, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 75/2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º ADICIONA-SE AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI Nº 75/2017 O INCISO X QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.21(...)
X - INSTITUIÇÃO DE MODALIDADES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA MEDIANTE O INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS, AMBIENTAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICAS.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 29/06/2017 09:00:02 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: |
| 29/06/2017 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | Histórico: Retirado - Complemento: FALTA DE CORO - Observação: | |
| 03/08/2017 09:00:06 | PAUTA | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: |
| 03/08/2017 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME AARÃO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 11/08/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
PARA ANÁLISE | |
| 29/08/2017 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 31/08/2017 09:00:14 | PAUTA | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 31/08/2017 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO |
PARA ANÁLISE | |
| 11/09/2017 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO |
PARA ANÁLISE | |
| 04/10/2017 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2017 09:00:22 | PAUTA | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2017 09:00:24 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 21/11/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ASSINAR CARIMBO | |
| 04/12/2017 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2017 09:00:30 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2017 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - mais | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP 0187/2017 | |
| 07/12/2017 09:00:36 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP 0187/2017 | |
| 08/12/2017 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | PROTOCOLO E E-MAIL | |
| 26/01/2018 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | memo nº 14/2018 |
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