Ementa

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 62/2017. EM, 30 DE MARÇO DE 2017.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO A SER PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º. A CELEBRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 02 DE ABRIL, CONSIDERADO “DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, CRIADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO E APROVADA PELA ASSEMBLEIA EM 18/12/2007.

ART. 3º. A REFERIDA SEMANA DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, SENDO ESTA SEMANA DEDICADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA FINS DE INFORMAR SOBRE OS SINTOMAS, E O SEU DESENVOLVIMENTO, SOBRE OS COMPORTAMENTOS, E TRATAMENTOS, BEM COMO SOBRE AÇÕES VOLTADAS AOS PROBLEMAS INERENTES AOS AUTISTAS E SEUS FAMILIARES, E DAS AÇÕES VOLTADAS A EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE EM NOSSA SOCIEDADE, E ORIENTARÁ SEUS EVENTOS E ATIVIDADES LEVANDO EM CONTA OS SEGUINTES PONTOS:

I - HOMENAGENS PÚBLICAS A PESSOAS E ENTIDADES DEDICADAS A PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA;

II - ATIVIDADES INFORMATIVAS E EDUCATIVAS VISANDO ESCLARECER SOBRE O AUTISMO, APLICADAS EM VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE DANDO-SE ESPECIAL ATENÇÃO AS UNIDADES EDUCACIONAIS EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - CAMPANHA DESTINADA A DIVULGAR A IMPORTÂNCIA NA OBSERVAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO INDIVÍDUO, DO COMPORTAMENTO, E NÍVEIS DE DESENVOLVIMENTO, PARA FINS DE AJUDAR A DETECTAR O AUTISMO, ALIADOS A EXAMES MÉDICOS, UMA VEZ QUE SOMENTE O EXAME MÉDICO É INSUFICIENTE PARA DETECTAR O AUTISMO;

IV - PROCESSOS EDUCATIVOS DIRECIONADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTE, COM VISTAS À DIFUSÃO DE CONCEITOS DE SOCIEDADES E CIDADANIA;

V - PALESTRAS, DEBATES PROPOSITIVOS E ABERTOS NAS SOCIEDADES ENVOLVENDO MÉDICOS, EDUCADORES E FAMILIARES SOBRE O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, OBJETIVANDO AS DISCUSSÕES DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DE POLÍTICAS PUBLICAS E SOCIAIS QUE VISEM A MELHORIA DE VIDA DO AUTISTA.

VI - ADERÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA DO PODER PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, ENTIDADES CIVIS E SETORES PRIVADOS DE SENSIBILIZAR ESSA DISCUSSÃO, ACENDENDO EM SUAS INSTITUIÇÕES ILUMINAÇÃO AZUL.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO PROGRAMARÁ ESSAS AÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PODENDO TER O APOIO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PRIVADAS.

ART. 5º. AS AÇÕES E ATIVIDADES DA REFERIDA SEMANA PODERÃO SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE FOMENTO JÁ CRIADOS OU A SEREM CRIADOS PELOS MOVIMENTOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MARÇO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O AUTISMO É UM DISTÚRBIO NEUROBIOLÓGICO COMPLEXO QUE DURA TRADICIONALMENTE TODA A VIDA DO SEU PORTADOR. ESTA DOENÇA APRESENTA-SE COMO A MAIS SÉRIA E CÉLERE INCAPACIDADE DE DESENVOLVIMENTO A NÍVEL MUNDIAL. ACREDITA-SE QUE 67 MILHÕES DE PESSOAS SÃO AFETADAS COM ESSE TRANSTORNO.

CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) JÁ COMEÇAM A DEMONSTRAR SINAIS NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA E O DIAGNÓSTICO DO AUTISMO É CLÍNICO, FEITO ATRAVÉS DE OBSERVAÇÃO DIRETA DO COMPORTAMENTO E DE UMA ENTREVISTA COM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS. OS SINTOMAS COSTUMAM ESTAR PRESENTES ANTES DOS 3 ANOS DE IDADE, SENDO POSSÍVEL FAZER O DIAGNÓSTICO POR VOLTA DOS 18 MESES DE IDADE.

O AUTISMO SE APRESENTA COMO UMA ANORMALIDADE ESPECÍFICA À CONDIÇÃO CEREBRAL, DE ORIGEM COMPLEXA, ASSUMINDO-SE COMO UM TRANSTORNO NO SEU DESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL. AS SUAS MANIFESTAÇÕES COMPORTAMENTAIS VARIAM DE ACORDO COM FASE EM QUE O INDIVÍDUO SE ENCONTRA E SUAS CAPACIDADES, EMBORA AS SUAS CARACTERÍSTICAS GERAIS, PRESENTES EM TODOS OS ESTÁGIOS DE DESENVOLVIMENTO, SÃO PERTURBAÇÕES NO ÂMBITO SOCIAL EM SUA IMAGINAÇÃO E CONVIVÊNCIA.

É NECESSÁRIO ABORDAR OS DIFERENTES ASPECTOS COMPORTAMENTAIS LIGADOS AO AUTISMO E SEUS PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO. DESSA FORMA, COM O ENVOLVIMENTO SOCIAL, SERÁ POSSÍVEL EXPLICITAR O AUTISMO EM SUA FASE MAIS IMPORTANTE, OPORTUNIZANDO A BUSCA DO SEU DIAGNÓSTICO AINDA NA INFÂNCIA, INVESTIGANDO OS QUADROS CARACTERÍSTICOS. A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO PRECOCE AMENIZA OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO QUE SE DIZ RESPEITO À LINGUAGEM E AO DESENVOLVIMENTO NO DECORRER DA VIDA DA CRIANÇA.

SÃO MUITOS OS DESAFIOS QUE SURGEM FACE À QUESTÃO DO AUTISMO, PRINCIPALMENTE NUM CONTEXTO EM QUE A PRESENÇA DE UMA CRIANÇA NO MEIO FAMILIAR, MOBILIZA ATENÇÃO E ESFORÇO EM PROL DE SUA SOCIALIZAÇÃO. DENTRO DE UMA INTERDISCIPLINARIDADE DE TRATAMENTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A IDADE, O SEXO, O GRAU DE DÉFICIT COGNITIVO E OS OUTROS FATORES INERENTES QUE NORTEIAM A VIDA DO PACIENTE ESCLARECENDO A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE CUIDAM DO MESMO CASO PARA QUE OS PORTADORES TENHAM UMA VIDA SOCIAL COM QUALIDADE.