Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 78 /2017. EM, 19 DE ABRIL DE 2017.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 2017.

EDILAN FERREIRA RODRIGUES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

LIBRAS, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, OU MAIS CONHECIDA COMO A LÍNGUA DE SINAIS (GESTUAL) USADA PELA MAIORIA DOS SURDOS BRASILEIROS. OS SINAIS SURGEM DA COMBINAÇÃO DE CONFIGURAÇÕES DE MÃO, MOVIMENTOS, E DE PONTOS DE ARTICULAÇÃO, LOCAIS NO ESPAÇO OU NO CORPO ONDE OS SINAIS SÃO FEITOS. ASSIM, CONSTITUEM UM SISTEMA LINGÜÍSTICO DE TRANSMISSÃO DE IDÉIAS E FATOS, ORIUNDOS DE COMUNIDADES DE PESSOAS SURDAS DO BRASIL. A LÍNGUA DE SINAIS OU GESTUAL EXISTE EM TODO O MUNDO.

AS LIBRAS PROPICIAM UMA MELHOR COMPREENSÃO ENTRE SURDOS E OUVINTES, UMA VEZ QUE, JÁ ESTÁ PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.319/10 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM SEU ART. 6º INCISO IV TRATANDO-SE DAS ATRIBUIÇÕES DO TRADUTOR E INTÉRPRETE, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS A ATUAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS NO APOIO À ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS E ÀS ATIVIDADES-FIM DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM DIFERENTES INSTITUIÇÕES SOCIAIS, COMO, POR EXEMPLO, ESCOLAS E UNIVERSIDADES, TAL LEGISLAÇÃO ENALTECE O RESPEITO À DIVERSIDADE E AO CIDADÃO SURDO MUDO.

NOSSA PROPOSTA VEM COMPLEMENTAR E COLOCAR EM PRÁTICA TAL OFÍCIO, JÁ QUE COM A PRESENÇA DO TRADUTOR FACILITANDO A COMUNICAÇÃO, O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E O DIREITO DOS CIDADÃOS SURDOS, TAMBÉM ABRE PRECEDENTES PARA O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº. 3.298//99 QUE REGULAMENTA A LEI 7.853/89 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

A INCLUSÃO SOCIAL DOS SURDOS TÃO ALMEJADA DESPREZA TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO COM ESSE GRUPO, QUE SOFREU POR UM LONGO TEMPO COM A IGNORÂNCIA E VISÃO EQUIVOCADA DOS OUVINTES QUE IMPUNHAM UM PADRÃO ERRÔNEO E UNILATERAL DE NORMALIDADE.

POR ESTES MOTIVOS ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DOS ILUSTRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 2017.

EDILAN FERREIRA RODRIGUES

VEREADOR - AUTOR