Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 079/2017 EM, 20 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- AS MULHERES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MAMA, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DE CÂNCER, TÊM DIREITO A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA.

ART. 2º- CABE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, POR MEIO DE SUA REDE DE UNIDADES PÚBLICAS OU CONVENIADAS, PRESTAR SERVIÇO DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DE MAMA PREVISTA, UTILIZANDO-SE DE TODOS OS MEIOS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS.

§ 1º QUANDO EXISTIREM CONDIÇÕES TÉCNICAS, A RECONSTRUÇÃO SERÁ EFETUADA NO MESMO TEMPO CIRÚRGICO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.802. DE 2013)

§ 2º NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO IMEDIATA, A PACIENTE SERÁ ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO E TERÁ GARANTIDA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA IMEDIATAMENTE APÓS ALCANÇAR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS REQUERIDAS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.802. DE 2013)

ART.3º- A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DE MAMA SERÁ EFETUADA NO MESMO ATO CIRÚRGICO DA MASTECTOMIA (RETIRADA DA MAMA) TOTAL OU PARCIAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PACIENTE.

ART. 4º- CASO A CIRURGIA NÃO SEJA REALIZADA NO MESMO ATO, O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA

MASTECTOMIA DEVERÁ APRESENTAR OS MOTIVOS, POR ESCRITO.

§ 1º NESSES CASOS, A PACIENTE SERÁ ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E, ATESTADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E CLÍNICAS, TERÁ GARANTIDA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA.

ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE ABRIL DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O CÂNCER DE MAMA É UMA ESPÉCIE DE FANTASMA QUE ASSUSTA TODA MULHER. MUITAS VEZES A CURA ENVOLVE A MUTILAÇÃO DO CORPO NAQUILO QUE É MAIS SIMBÓLICO DA FEMINILIDADE, OS SEIOS, COLOCANDO EM RISCO TAMBÉM A SAÚDE PSÍQUICA DA MULHER.

O CONGRESSO NACIONAL SANCIONOU A LEI 12.802/2013, QUE OBRIGA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A FAZER A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA LOGO EM SEGUIDA À RETIRADA DO CÂNCER, QUANDO HOUVER CONDIÇÕES MÉDICAS. SE A RECONSTRUÇÃO NÃO PUDER ACONTECER IMEDIATAMENTE, A PACIENTE DEVERÁ SER ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO CLÍNICO.

A RECONSTITUIÇÃO IMEDIATA DA MAMA TRAZ UM BENEFÍCIO ENORME PARA A AUTOESTIMA DA MULHER. O ESTIGMA DA MASTECTOMIA É MUITO GRANDE. HÁ ESTUDOS QUE MOSTRAM QUE A MAMA É O PONTO PRINCIPAL DA FEMINILIDADE.

SABEMOS QUE JÁ EXISTE A OBRIGAÇÃO DO SUS DE FAZER A RECONSTRUÇÃO, PORÉM, EM NOSSO MUNICÍPIO, A CIRURGIA SÓ É FEITA EM 30% DAS MULHERES QUE PASSAM PELO PROCEDIMENTO.

O QUE QUEREMOS É QUE A LEI OBRIGUE AS UNIDADES DE SAÚDE A FAZEREM A RECONSTRUÇÃO DA MAMA IMEDIATAMENTE APÓS A MASTECTOMIA E NO CASO DE TODAS AS MULHERES QUE PASSAREM PELO PROCEDIMENTO E NÃO SÓ POR UMA PARTE DELAS COMO ACONTECE ATUALMENTE.

O CUMPRIMENTO DESSA LEI SERÁ MUITO IMPORTANTE PARA AS MULHERES QUE SOFREM COM CÂNCER DE MAMA. ESSA RECONSTRUÇÃO, QUANDO EXISTIREM CONDIÇÕES TÉCNICAS E CLÍNICAS FAVORÁVEIS, ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO, AJUDAM AS MULHERES A LEVANTAREM SUA AUTO-ESTIMA E A RECOMEÇAREM SUAS VIDAS.

POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE ABRIL DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA