Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 86 /2017. EM, 25 DE ABRIL DE 2017.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º A DIVULGAÇÃO ATUALIZADA DE CALENDÁRIO SEMANAL PARA COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO, CONTENDO DIAS, HORÁRIOS E LOCAIS COM CLAREZA, E FUTURAS ALTERAÇÕES, PASSA A SER OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

ART.2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ UTILIZAR SEU SÍTIO OFICIAL E INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS, NAS REDES SOCIAIS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO QUE DESEJAR PARA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1º, NÃO GERANDO ASSIM, DESPESAS PARA A OBEDIÊNCIA A ESTA LEGISLAÇÃO.

ART.3º ESTA LEI TEM O OBJETIVO FUNDAMENTAL DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS E PELO PODER PÚBLICO, NO QUE CONCERNE AO TEMA, BEM COMO, EM RELAÇÃO À COLABORAÇÃO DOS MUNÍCIPES NA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO PELA MUNICIPALIDADE, PODENDO O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR ESTA LEI, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DE PRAZOS E A MAJORAÇÃO DOS VALORES DE MULTAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE DENÚNCIAS OU NOTIFICAÇÕES DE SEU DESCUMPRIMENTO.

ART.4 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O VEREADOR QUANDO FISCALIZA A ATUAÇÃO DOS ATOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988, A QUAL ESTABELECE EM SEU ART. 31 QUE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO. NESSE SENTIDO, ESTE PROJETO DE LEI TEM O ESCOPO DE PROPICIAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO SEMANAL DA COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO, O QUAL PRECISA SER LARGAMENTE DIFUNDIDO A FIM DE QUE POSSA HAVER A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO VEREADOR SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO TANTO POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS, COMO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO.