Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RITA DE OLIVEIRA DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 069 DE 23 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RITA DE OLIVEIRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO: LOTE 11, BRAGA - 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ANTIGA RUA 10; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS, QUE FAZ PARA O LOTE 27; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE 12, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO “CÉLULA MÁTER”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, CODIFICADO COMO LOTE 08, DA QUADRA 81, MEDINDO: 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA F; 14,20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, QUE CONFRONTA COM CILENE SOUTO; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM DJANIRA COSTA PEREIRA E 16,00M (DEZESSEIS METROS)NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 313,30M2 (TREZENTOS E TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DA SRA. RITA DE OLIVEIRA DA SILVA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL