ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1842, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2009 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-2009 - Observação: |
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